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Novas regras do Divórcio

 

É Impenhorável o imóvel onde mora dono de empresa devedora trabalhista

 

MP denuncia diretores da Google por não investigarem divulgação de pornografia infantil

 

O futuro da Guarda Compartilhada - PLC 117/2013

 

Proibição da cobrança de TAC e TEC nos contratos bancários

 

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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